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Tribunal do Rio de Janeiro reconheceu o uso não autorizado do produto; entidade ainda pode recorrer fora do Brasil.

O Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro acolheu nesta quarta-feira (27) recurso de Heine Allegmane, brasileiro inventor do spray de demarcação de barreira do futebol, contra a Fifa.

Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Apelação determinou que a entidade máxima do esporte indenize a Spuni, empresa de Allegmane, pelos danos causados em razão do uso não autorizado do spray em competições.

O valor a ser pago pela Fifa será definido em uma próxima etapa processual, mas o processo inicial estimava a indenização em mais de R$ 50 milhões. Cabe recurso, mas não mais em tribunais brasileiros.

O Tribunal reconheceu a má-fé da Fifa devido à falta de lisura nas negociações com Allegmane. Segundo a decisão, a entidade agiu de modo contraditório, utilizando o spray gratuitamente, ocultando a marca. A Spuni já obteve a proteção de patente do produto no Brasil e em outros 43 países.

Entenda o caso

O spray, criado pelo brasileiro em 2000, consiste em um aerossol com espuma volátil que desaparece em segundos, mais eficiente para uso na marcação de barreiras no futebol.

Allegmane assessorou a Fifa na implementação do recurso, que foi utilizado nas Copas do Mundo do Brasil, em 2014, e da Rússia, em 2018, além de diversas outras competições internacionais da entidade.

No processo, o inventor alega que nunca foi reconhecido ou recompensado pelo uso do spray. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, a decisão desta quarta se aplica somente às violações contra a patente registrada no Brasil. A Spuni estuda agora processar a Fifa também em outros países.

fonte CNN

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (28), pelo arquivamento do pedido de cassação da chapa vencedora nas eleições presidenciais de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seu vice, o general Hamilton Mourão.

O placar da votação foi de 7 a 0, com todos os ministros da corte acompanhando o voto do relator Luis Felipe Salomão.

As duas ações em julgamento eram baseadas em matérias publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo durante o pleito. Os pedidos foram apresentados pela Coligação O Povo Feliz de Novo, do PT, e sugerem que a chapa cometeu abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação ao terem realizado disparos em massa de mensagens.

Em seu voto, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator das ações, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a cassação da chapa. O ministro avaliou que houve uso indevido do WhatsApp para atacar adversários, mas não enxergou provas de que os disparos foram capazes de desequilibrar o pleito.

O entendimento havia sido seguido pelos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos antes da retomada do julgamento nesta quinta. Na reta final, votaram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carlos Horbach.

“No que concerne à efetiva participação dos candidatos no ilícito, embora se façam presentes indícios de ciência pelo primeiro representado, hoje Presidente da República, entendo que a falta de elementos mínimos quanto ao teor dos disparos em massa e à sua repercussão comprometem sobremaneira a análise desses fatores no caso dos autos”, pontuou Salomão.

“Em outras palavras, embora a ciência de candidato acerca da prática de ilícitos eleitorais em seu benefício constitua aspecto qualitativo que deve ser levado em conta para fins de gravidade, faltam, no caso, outros dados imprescindíveis para assentar o preenchimento desse requisito”, declarou.

O relator propôs ainda que a Corte Eleitoral fixe uma tese estabelecendo que o uso de aplicativos de mensagens instantâneas “para realizar disparos em massa, promovendo desinformação, diretamente por candidato ou em seu benefício e em prejuízo de adversários políticos, pode configurar abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social”.

A sessão marca também a despedida do ministro Luis Felipe Salomão do cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele será sucedido pelo ministro Campbell.

FONTE CNN

CNN apurou que ministros do governo já indicaram a líderes que considera nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos

Diante da resistência de ala importante da Câmara em relação à PEC dos Precatórios, que, entre outras medidas, abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do Auxílio Brasil, o governo já admite a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro.

A CNN apurou que ministros do governo já indicaram a líderes que o governo considera nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo, assim, espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos.

“O governo está determinado em amparar os mais necessitados. Custe o que custar”, disse o ministro da Cidadania, João Roma, à CNN na manhã desta quinta-feira (28), sem dar detalhes sobre a solução debatida.

Segundo relatos, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, trataram do tema com os líderes partidários da Câmara nesta quarta (27). A saída é apontada como única solução caso a PEC dos Precatórios não avance no Legislativo.

Embora a ideia tenha aderência entre deputados e senadores, integrantes do governo já preparam um discurso para justificar a medida: o de que, como o Congresso não deu aval à PEC, o presidente Jair Bolsonaro não tem alternativa a não ser prorrogar o auxílio para atender à camada da população que não tem de onde tirar dinheiro.

Deputados que participaram das conversas com o ministro da Casa Civil disseram que um artigo do ex-presidente Michel Temer, publicado no dia 24 no jornal ‘Folha de S.Paulo’, foi citado. Nele, o emedebista defendeu justamente a ideia de que a situação da pobreza, acentuada nos últimos dois anos pela pandemia, justifica o uso do decreto de calamidade.

“Há sempre a preocupação de que os vulneráveis, acentuada sua pobreza, possam rebelar-se e, em consequência, praticar atos que desagreguem a nação brasileira. Este fato revela a razoável imprevisibilidade e, em consequência, a urgência a que alude o artigo 167, parágrafo terceiro, já mencionado. Acresce que um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é a ‘erradicação da pobreza’ a teor do seu artigo 3, III”, escreveu Temer.

Para o ex-presidente, a situação ‘calamitosa’ da pobreza no país justificaria a decisão.

“Sei que estou levando essa interpretação às últimas consequências, mas ela tem duas vertentes sistêmicas: de um lado, reconhece que é ‘calamitosa’ a realidade do pauperismo brasileiro; de outro, aplica regra constitucional que não elimina o teto de gastos públicos. Somente assim demonstraremos ao mercado interno e internacional a nossa seriedade fiscal e a nossa preocupação com a pobreza.”

Integrantes da equipe econômica ouvidos pela CNN afirmam que o governo não precisaria decretar calamidade pública novamente para viabilizar o auxílio. Um caminho seria uma PEC com esse fim específico.

Eles argumentam que decretar novamente estado de calamidade seria temerário, já que não há mais elementos para justificar a medida. A vacinação avança e as medidas de flexibilização já estão sendo tomadas por governadores e prefeitos em todo o país.

FONTE CNN

A linha Boa Vista / Santo Antônio do transporte público coletivo urbano foi ampliada a partir desta terça-feira (27), com a implantação de dois novos pontos na rua Lygia Valle Cardoso, um em frente ao nº 75 e outro próximo ao nº 545 (em frente à Capela São João XXIII). 

A ampliação foi realizada após levantamentos realizados junto à comunidade pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Setor de Trânsito e Transporte (Settrans). 

No novo trecho, o ônibus passa de segunda a sexta nos principais horários, entre 6h30 e 18h30 e depois às 22h30. Informações, sugestões e reclamações podem ser registradas no Settrans pelo (34) 3669-8076. 

Assessoria de Comunicação

A Prefeitura de Araxá vai repassar a subvenção de R$ 250 mil para a Sociedade de Promoção Humana (Soproh) – Fazendinha Senhor Jesus. O recurso foi autorizado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (26) e será utilizado para custeio e manutenção das atividades da entidade.

A Fazendinha Senhor Jesus atua na ressocialização de dependentes de álcool e outras drogas há mais de 30 anos, com a oferta de tratamento e abrigo temporário.

“É mais uma entidade que merece todo o respeito e atenção da nossa gestão. Quem passou ou passa por esse problema da dependência química sabe que pode buscar uma mudança de vida através do sério trabalho prestado pela Fazendinha”, destaca o prefeito Robson Magela.

Assessoria de Comunicação