A prefeitura de Araxá informa que protocolou, junto ao Ministério das
Cidades, por meio do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida –
Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), proposta para
edificação de 250 unidades de moradias populares, em 10 de agosto de
2023.
A proposta foi indeferida, em 22 de setembro, pelo Setor de Engenharia
da Caixa Econômica Federal (CEF) justificando não haver acesso prévio
(ponte) construído no local onde seria edificado o loteamento. O
Município apresentou PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO, com o
objetivo de pactuar acordo formal para arcar integralmente com os
investimentos de construção do acesso em pista dupla ao Loteamento
Nova Esperança, como medida condicionante para aprovação do
Projeto Habitacional do Programa MCMV-FAR, do Governo Federal.
A proposta foi fundamentada nos parâmetros contidos nas Portarias
MCID nº 724, nº 725 e nº 727 de junho de 2023. Quanto aos equipamentos
públicos de Educação, Saúde, Assistência Social, Comércio e Serviços,
todos foram atendidos pela proposta do Município.
Assim, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal foi
proposto o seguinte:
a) assinatura de Termo de Compromisso entre o Município de
Araxá, Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal,
visando assegurar a construção do acesso em pista dupla ao
Loteamento Nova Esperança como contrapartida à
aprovação do Projeto Habitacional pelo Programa MCMVFAR;
b) assegurar, por meio do erário Municipal, os recursos para a
construção, com previsão de que o acesso seja edificado
em um prazo máximo de 04 (quatro) meses, sendo entregue
antes da construção das moradias do Programa MCMV-FAR,
previstas para serem finalizadas em 18 (dezoito) meses;
c) uma vez firmado o Termo de Compromisso, o Ministério das
Cidades e Caixa Econômica Federal aprovem
imediatamente o Projeto Habitacional do Município nos
termos propostos, para a posterior liberação dos recursos do
Programa MCMV-FAR para edificação das moradias.
Assim, visando cumprir a política pública habitacional e assegurar uma
moradia a centenas de cidadãos que aguardam o direito constitucional
à moradia, o Município de Araxá continua aguardando uma resposta do
Ministério das Cidades e da Caixa Econômica a respeito do Termo de
Compromisso proposto.
