Você sabia que cortar uma árvore sem autorização pode resultar em multas e até em uma ação civil pública? Em Araxá, a legislação ambiental é rigorosa, e qualquer poda ou corte deve ser previamente autorizado pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA). O objetivo é garantir que a arborização urbana seja preservada, evitando impactos ambientais e prejuízos à coletividade.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.295 de 1997, a remoção de árvores em quintais ou calçadas só pode ser feita com um documento autorizativo do IPDSA. Para obter a permissão, o morador deve fazer a solicitação presencialmente ou pelo site oficial (https://araxa.municipiovirtual.com.br/controle/padrao/solicitacao.php), preenchendo um formulário com dados pessoais, localização da árvore e justificativa para a intervenção. Se aprovado, o documento deve ser retirado pessoalmente no IPDSA antes da execução do serviço.
Quem realiza podas drásticas ou cortes irregulares sem autorização pode enfrentar sanções. Um processo administrativo é aberto, incluindo a elaboração de um parecer técnico, a notificação para plantio de uma nova árvore e a autuação do responsável. Além disso, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público, resultando em uma ação civil pública para apurar os danos ambientais.
Denúncias sobre cortes ilegais podem ser feitas pelos telefones (34) 3661-3675 ou pelo WhatsApp (34) 98861-3692.
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Att.
Assessoria de Comunicação
