Decreto determina fluxo de cinco lanchas por vez e regras de distanciamento dos paredões; acidente no local matou 10 pessoas
Acidente vai completar três meses CRISTIANO MACHADO/IMPRENSA MG
A visitação de turistas aos cânions de Capitólio, a 285 km de Belo Horizonte, foi retomada parcialmente nesta quarta-feira (30). A reabertura acontece depois de quase três meses da tragédia, que matou 10 pessoas e deixou outras 32 feridas.
O retorno do turismo ao local vai seguir uma série de normas de segurança, como redução do fluxo com cinco lanchas por vez, regras de distanciamento dos paredões, uso de capacete e colete, além da interrupção dos passeios em caso de chuva.
Todos os passageiros das embarcações terão que assinar um termo de aceite com as orientações. De acordo com a prefeitura, as medidas foram tomadas depois de uma consulta com a equipe técnica. Os cânions também serão monitorados diariamente por um geólogo.
Ainda segundo a administração municipal, foi instalado um píer na entrada dos cânions com fiscais para controlar o fluxo das lanchas e turistas.
O decreto com as medidas da reabertura foi publicado, na última quarta-feira (23), no DOM (Diário Oficial do Município). O documento terá validade até a conclusão das obras de contenção dos paredões, que ainda não tiveram início.
Acidente em Capitólio
No dia 8 de janeiro, uma estrutura rochosa caiu sobre lanchas com turistas na região dos cânions de Capitólio. Ao todo, dez pessoas morreram na tragédia e mais de 30 ficaram feridas.
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu que a queda foi um fenômeno natural de erosão. Segundo o delegado responsável pelo caso, Marcos Pimenta, as investigações não encontraram responsáveis pela tragédia e não houve indiciamento.
“Tem 40 anos que eu moro aqui, é tudo pré-fabricado e eu não tive condições de arrumar minha casa. Essa reforma é um sonho realizado e eu estou muito feliz”, essas foram as palavras do Sr. Lázaro Antônio Soares, de 74 anos, morador do bairro Bom Jesus. Ele foi a primeira pessoa a receber os materiais de construção do Projeto Mãos à Obra.
O programa da Secretaria Municipal de Ação Social é destinado a famílias em vulnerabilidade social que precisam fazer pequenos reparos em suas residências. Além de possibilitar o acesso a materiais de construção civil, o programa também disponibiliza assistência técnica qualificada para os beneficiários.
O prefeito Robson Magela ressalta que o Mãos à Obra dá dignidade às famílias carentes e é um dos principais programas da gestão. “Nós sabemos que existem muitas famílias que estão em extrema pobreza em Araxá e é muito importante esse apoio do Poder Público. Com essa ajuda, eles conseguirão reformar suas residências sem precisar tirar o dinheiro de pagar uma conta de água, luz, fazer a compra de um remédio ou botijão de gás. A prefeitura tem esse papel de ajudar quem realmente precisa”, reforça.
De acordo com a secretária municipal de Ação Social, Cristiane Gonçalves Pereira, o programa é permanente. “O Mãos à Obra é um projeto contínuo oferecido a famílias em vulnerabilidade social para que tenham uma qualidade de vida melhor por meio da adequação de suas residências. Ver a emoção, a gratidão dessas pessoas que realmente precisam dessa atenção é muito bom, nos transmite a sensação de dever cumprido”, relata.
Como participar
Entre os critérios para participar do programa, o interessado deve ter apenas um imóvel e morar nele, a renda bruta familiar não pode ultrapassar 2 salários mínimos (R$ 2.424,00) e ter condições para fornecer mão de obra, equipamentos e ferramentas para os reparos. O agendamento para o atendimento no Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Ação Social é feito no site ( www.maosaobra.araxa.mg.gov.br ).
Após o agendamento, ele deve comparecer no setor no dia e hora marcados, em posse de toda a documentação exigida: Documento de Identidade com foto (RG ou CNH), CPF, Folha Resumo do CadÚnico atualizado, comprovante de renda de todos da família, fotos atualizadas do imóvel e comprovante regular da propriedade. O imóvel selecionado passará por triagem socioeconômica e vistoria por uma equipe de engenharia.
Uma das maiores regiões produtoras de batatas do país e nacionalmente reconhecida pela produção de café, leite e diversos grãos. Araxá quer se tornar um dos maiores polos regionais do agronegócio no Brasil. A Administração Municipal já iniciou a elaboração do projeto a ser apresentado para mais de 10 municípios da região. O prefeito Robson Magela se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes Cordeiro, em Brasília, nesta terça-feira (29).
Marcos Montes é cotado para substituir a ministra Tereza Cristina, que sairá do cargo para concorrer ao Senado Federal por Mato Grosso do Sul nas Eleições de outubro. Durante a reunião com o secretário-executivo, o prefeito Robson Magela destacou a importância da região para o agronegócio brasileiro e a necessidade de criar um projeto para desenvolvimento do setor.
“Temos mais de 10 municípios no entorno de Araxá que são referência na produção de batata, café, leite, soja, milho e diversos outros produtos. Precisamos trabalhar um projeto para que o setor se desenvolva ainda mais na nossa região. Araxá, como cidade polo na microrregião, tem essa responsabilidade e vamos construir um projeto em conjunto com os outros municípios. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo já iniciou um esboço desse projeto e vamos apresentá-lo aos demais prefeitos da região”, destaca o prefeito Robson Magela.
Um evento para aproximar as pessoas da gestão e a gestão das pessoas. Com esse intuito, o programa Prefeitura no Bairro foi lançado no último sábado (26) e recebeu mais de 1.000 pessoas durante toda manhã. O encontro aconteceu no Núcleo de Convivência do Bairro Bom Jesus e uniu ações de entretenimento, cultura, educação, saúde e lazer.
A população contou com mais de 40 atendimentos, reunindo toda a estrutura da Prefeitura de Araxá entre secretarias e autarquias. Umas das ações oferecidas para os presentes destaque para o agendamento para emissão de Carteira de Identidade, orientações para a abertura de empresas, cadastros a programas sociais do Município, atendimentos sobre vagas de emprego e registro de trabalhadores e atividades esportivas e funcionais.
Na ocasião, o prefeito Robson Magela ouviu de perto as demandas da população e ressaltou a importância da participação efetiva da comunidade em relação às melhorias da sua região, com sugestões e reivindicações. “Esse projeto vem de encontro com a população, somente eles sabem e sentem na pele o que estão vivendo e o que precisa ser melhorado. O Prefeitura no Bairro irá rodar todas as regiões de Araxá para ouvir a população e fazer uma gestão compartilhada”, ressaltou.
A aposentada Tereza Cássia de Jesus, que é moradora do bairro Bom Jesus há 40 anos, destacou que se sentiu acolhida pela Administração Municipal e que não se lembra de ter participado de outro evento semelhante. “É importante para nós ter essa abertura para poder falar sobre nossas necessidades com a prefeitura. Ficamos felizes demais”, relatou.
O prefeito de Araxá, Robson Magela, se reuniu com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (28), em Brasília. O Município busca recursos para canalização do Córrego Grande e obras de infraestrutura viária. A Administração Municipal solicita ao Governo Federal a liberação de recursos para prolongamento da avenida Rosalvo Santos, desde seu cruzamento com a rua Brígido de Melo Filho até o encontro do Córrego Grande com a ponte da BR-262.
A Prefeitura de Araxá já desenvolveu um projeto de concepção de todo o empreendimento e está em fase de contratação da elaboração dos projetos executivos. A intenção é executar a obra por etapas. Ao todo, serão necessários cerca de R$ 70 milhões para a extensão da canalização do córrego, o que permitirá a construção de uma avenida até a rodovia BR-262. A 1ª etapa do projeto, que compreende 1.613 metros de canalização, tem um valor estimado de R$ 18 milhões.
O pedido já foi apresentado ao senador Alexandre Silveira, durante sua posse em fevereiro deste ano. O senador ocupou a cadeira do mineiro Antônio Anastasia (PSD-MG), que deixou o Senado para assumir cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). “Já tínhamos apresentado por ofício essas demandas de Araxá ao senador Alexandre Silveira durante a sua posse no Senado. Mas, agora, viemos em Brasília para essa reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para oficializar e protocolar esse pedido junto ao Governo Federal”, explica o prefeito Robson Magela.
O encontro no Senado também foi uma oportunidade para debater os assuntos e projetos para desenvolvimento da região e do Estado. “Minas Gerais tem hoje um governador araxaense. E temos que aproveitar essa oportunidade para atrair e buscar recursos para o desenvolvimento da nossa cidade. Araxá é um polo regional e temos que buscar investimentos para oferecer uma melhor qualidade de vida à nossa população. Também aproveitamos a oportunidade para convidar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para estar em Araxá na inauguração da UTI Neonatal na Santa Casa, já que ele destinou uma emenda de R$ 2,5 milhões para a implantação da unidade”, ressalta o prefeito.–
A Prefeitura de Araxá publicou edital do Concurso Público para Contratação de Vigilantes na última sexta-feira (25). São 190 vagas, sendo 19 exclusivas para pessoas com deficiência, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A remuneração é no valor de R$ 1.212,00 mensais, mais um auxílio-alimentação de R$ 500 e outros benefícios voltados ao servidor público municipal. O processo completo está publicado no site da Prefeitura de Araxá e pode ser consultado no endereço eletrônico (www.araxa.mg.gov.br).
Para participar do concurso, os candidatos deverão realizar o cadastro, exclusivamente, no site da empresa vencedora da licitação (www.imamconcursos.org.br) por meio do link correspondente ao concurso público da Prefeitura Municipal de Araxá – Edital 001/2022. As inscrições começam a partir das 10h do próximo dia 6 de junho (06/06/2022) e vão até às 21h do dia 8 de julho (08/07/2022). O valor da taxa de inscrição é R$ 65,00.
O concurso público constará de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, Teste de Esforço Físico e Avaliação Psicológica. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, terá 25 questões com 4 opções de resposta, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos. A avaliação será aplicada em Araxá, no próximo dia 21 de agosto. O horário e local ainda serão definidos.
De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, Daniel Rosa, o concurso será uma oportunidade para as pessoas que desejam ingressar no serviço público. “Hoje, o Município possui vários equipamentos públicos, aberto à população na grande parte do dia. Precisamos de servidores efetivos, capacitados e treinados para melhor atender nossa população”, ressalta.
Cenário positivo é reflexo das chuvas que caíram no Brasil nos últimos meses
Barragem hidrelétrica de Furnas em São José da Barra02/02/2022REUTERS/Washington Alves
As chuvas que caíram nos últimos meses no país já mudaram o cenário hídrico brasileiro. Como consequência, os reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste atingiram o maior nível desde junho de 2013. Atualmente, o nível de armazenamento está em 62,78%.
Em junho daquele ano era de 63,8%. Os reservatórios deste subsistema são responsáveis por 70% da geração hídrica do país.
A nível de comparação, no segundo semestre de 2021, os reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Sudeste e do Centro-Oeste operavam com apenas 22,7% de sua capacidade de armazenamento.
E não é só no Sudeste e Centro-Oeste que a situação hídrica está favorável. Os reservatórios do Nordeste estão com níveis de armazenamento em 93,09% e os do Norte com 97,86%.
Com os bons níveis dos reservatórios, a tendência é de que, mesmo com o início do período mais seco, que vai de abril a novembro, haja uma redução do uso das termelétricas e um aumento da geração das hidrelétricas.
Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), divulgados na última semana, a geração de hidrelétricas cresceu 6,1% no mês de fevereiro, em comparação com o mesmo período do ano passado. Isso fez com que houvesse um recuo de 35% na utilização das termelétricas no comparativo anual.
Para o professor de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Maurício Tolmasquim, os números são muito positivos e mostram que a crise hídrica do ano passado está sendo superada.
O ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) explica que se a hidrologia se mantiver positiva, com a redução do uso das termelétricas, que encarecem os custos de geração e produção, há boas possibilidades de o governo federal rever a bandeira tarifária de escassez hídrica.
Atualmente, o valor da tarifa cobrada na conta de luz é de R$ 14,20 a cada 100 kWh (quilowatts /hora).
Apesar dos cenários positivos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a taxa extra, em anúncio feito na última sexta-feira (25).
A previsão é de que a atual bandeira tarifária fique em vigor até o final de abril, apesar de especialistas já enxergarem um cenário favorável para a redução da conta de luz paga pelos consumidores.
Um espaço mais acolhedor, funcional e com cheiro de pintura nova. Após cerca de um ano fechado para reforma estrutural, a Prefeitura de Araxá reinaugurou o Núcleo de Convivência do Bairro Bom Jesus. A entrega do equipamento social à comunidade aconteceu no sábado (26), durante a estreia do projeto Prefeitura no Bairro. E o espaço, totalmente revitalizado, foi o anfitrião para receber a primeira edição do projeto itinerante do Governo Municipal.
“É uma satisfação poder voltar a este local para entregar este serviço em seu pleno funcionamento à comunidade. A gente sabe o quanto é um espaço importante para oferecer serviços de programas e benefícios da Secretaria de Ação Social. É aqui que a gente fortalece os vínculos familiares e comunitários, implanta políticas públicas que dão mais dignidade à população, além de aproximar a gestão da população local”, destacou o prefeito Robson Magela na reinauguração.
A secretária municipal de Ação Social, Cristiane Gonçalves Pereira, acrescentou que o Núcleo de Convivência do bairro Bom Jesus foi um dos primeiros locais que foram visitados pela atual gestão. “Nós tínhamos notícia da vulnerabilidade da região e da necessidade de implantar políticas públicas efetivas voltadas para assistência social. Quando chegamos, deparamos com um espaço destruído, sem manutenção, com problemas estruturais e equipe insuficiente para atender à demanda da população. Foi quando definimos pela reforma geral”, relembrou.
Entre as principais reestruturações no prédio estão a troca de vidros das portas e janelas, pintura nova, conserto de infiltrações, troca de telhado, reforma dos banheiros e da cozinha, reparos elétricos e revitalização do campo de futebol e da quadra poliesportiva.
Tereza Cássia de Jesus é moradora do bairro há cerca de 40 anos e participa como membro da Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus. Ela foi a primeira a discursar durante a reinauguração do núcleo e falou da importância do pleno funcionamento do equipamento social para a comunidade. “Isso significa acompanhamento das famílias, assistência a quem mais precisa, além de oferta de serviços como cursos profissionalizantes, práticas esportivas e lazer para nossas crianças e jovens”, disse.
O Núcleo de Convivência do Bairro Bom Jesus atende cinco bairros do entorno e oferece mais de 15 serviços. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. A quadra poliesportiva e campo de futebol estão abertos conforme agendamento prévio, das 18h às 20h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 13h às 18h. O núcleo fica na rua Jason Armando de Paula, nº 117.
No documento, apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, afirma a AGU no pedido.
A AGU ainda solicita que seja declarado que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União” e que o STF determine “ao Estado de Pernambuco o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Segundo o órgão, o território já pertence à União e a ação tem como objetivo que o STF declare a titularidade. Pernambuco, porém, alega que Fernando de Noronha pertence ao estado.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve em Pernambuco nesta semana ao lado do ministro do Turismo, Gilson Machado, que deve sair candidato ao Senado pelo PL no estado, e com o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL), que deve ser candidato ao governo do estado.
Procurado pela CNN, o Governo de Pernambuco declara que a “população de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha.”
“O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado.”
Sobre o processo, Pernambuco destaca dois trechos de uma sentença proferida pela 9ª Vara da Justiça Federal do estado no último dia 15 de fevereiro.
“A primeira é regra geral relativa aos bens da União, ao passo que a última contém preceito especial, razão pela qual aplicando-se o princípio da prevalência da especialidade sobre a generalidade, tem-se, sob rigoroso ponto de vista sistemático, que a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco” e “indefere-se, por ausência congênita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por União Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.
Veja o posicionamento completo do Governo de Pernambuco sobre o caso:
“A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado.
Sobre esse mesmo processo, agora levado ao Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco já se manifestou no último dia 15 de fevereiro. Cabe destacar dois trechos da sentença: ‘A primeira é regra geral relativa aos bens da União, ao passo que a última contém preceito especial, razão pela qual aplicando-se o princípio da prevalência da especialidade sobre a generalidade, tem-se, sob rigoroso ponto de vista sistemático, que a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco’ e ‘indefere-se, por ausência congênita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por União Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha’.
Enquanto a “ação” do Governo Federal se limita às cortes, o Governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recuperação das estradas vicinais, instalação de iluminação de LED, reforma do porto e o fim do rodízio no abastecimento de água com um novo dessalinizador. Além dos projetos ambientais de destaque como o Plástico Zero e o Carbono Zero, referências nacionais de preservação ecológica.
Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo.”
Participação e democratização da gestão pública. O programa Prefeitura no Bairro terá início neste sábado (26) em Araxá. O Núcleo de Convivência do bairro Bom Jesus, no Setor Norte, vai receber mais de 40 serviços gratuitos para a população. O objetivo é levar ações e projetos da Administração Municipal mais próximo ao cidadão e tornar mais eficiente as estratégias para solução dos desafios da gestão pública.
Vacinação contra a Covid-19, orientação para a abertura de empresas, acesso a programas sociais, atividades esportivas e diversas outras atividades serão disponibilizadas. A comunidade também poderá apresentar sua reivindicação ou sugestão para melhorias da cidade. O programa Prefeitura no Bairro colocará à disposição da comunidade todo o suporte da Administração Municipal, reunindo ações nas áreas de Ação Social, Saúde, Segurança, Cidadania, Infraestrutura, Direitos Humanos, Acolhimento à Mulher, Educação, Meio Ambiente, Trabalho e Emprego, Habitação, Cultura, Esporte, Lazer e Agricultura.
O programa prevê um evento periódico, uma vez por mês, e contemplará todas as regiões da cidade. A proposta é tornar o governo mais participativo e democrático.
1ª Edição Prefeitura no Bairro
Dia: Sábado – 26/03 Local: Núcleo de Convivência do bairro Bom Jesus Endereço: Rua Jason Armando de Paula, 117. Horário: 8h às 12h
Principais serviços que serão oferecidos à população
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE GOVERNO • Atendimento
SAÚDE • Vacinação contra a Covid-19; • Orientação Nutricional; • Atualização do Cartão do SUS; • Orientações sobre Saúde da Mulher; • Aferição de pressão arterial; • Orientação Postural.
SOCIAL • Informações e Cadastro de Programa Mãos à Obra; • Cadastro do Programa Planta Popular (Habitacional); • Atualização do Cadastro Único; • Cadastro do Programa Renda Básica; • Orientação do ID Jovem; • Atendimento e Acolhimento à Mulher; • Doação de Mudas (Pequeno Jardineiro); • Cadastro Acessuas e Confecção de Currículos.
PROCON • Atendimento ao público para reclamações relativas ao consumo, finanças, telefonia e outras.
SINE • Atendimento sobre vagas de emprego e cadastro de trabalhadores.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO • Sala do Empreendedor: como abrir sua própria empresa; • Orientação sobre o Projeto Araxá Empreendedora; • Inscrições para cursos de qualificação e capacitação.
TURISMO • Apresentação do Plano Municipal do Turismo; • Amostra dos Pontos Turísticos da cidade; • Amostra de Produtos.
IPDSA – MEIO AMBIENTE • Recolhimento de eletroeletrônicos (pilhas, baterias, celulares, etc); • Requerimento de poda de árvores em calçada; • Coleta de material reciclável.
EDUCAÇÃO • Orientação para educação dos filhos; • Busca ativa de crianças de 0 a 5 anos que estão fora da escola; • Busca Ativa de Jovens e Adultos que não completaram o ensino fundamental; • Biblioteca Móvel e Contação de Histórias.
OBRAS • Apresentação de Projetos das Obras da Prefeitura; • Requerimento de Tapa-Buracos; • Requerimento de Limpeza Urbana; • Requerimento de Iluminação Pública.
AGRICULTURA E PECUÁRIA • Cadastro de Produtores; • Como obter o SIM (Selo de Inspeção Municipal); • Inscrições de Programas.
ESPORTE • Recreação; • Ginástica para Terceira Idade; • Dança (Zumba); • Projeto Viva a Vida; • Aula Funcional.
FAZENDA • Recálculo de parcelas atrasadas de IPTU e Dívida Ativa; • Emissão de guias de IPTU; • Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas; • Orientações tributárias; • Orientações e preenchimentos de requerimentos de isenções e outros.
SEGURANÇA PÚBLICA • Pré-agendamento de emissão de Identidade; • Emissão de Cartão de Estacionamento para Idoso; • Emissão de Estacionamento para Deficiente.
CULTURA • Cadastro de Artistas; • Apresentação Musical.
IPREMA • Orientação Previdenciária (Regime Geral e Iprema).
VIGILÂNCIA EM SAÚDE • Feira de Adoção de Animais; • Atendimentos Cerest; • Exames CTA; • Orientação Dengue e Animal Peçonhentos.
