O documento, obtido com exclusividade pela CNN Brasil, aponta que, para o relator, é juridicamente viável delegar o serviço postal para a iniciativa privada por meio de um contrato de concessão. O texto foi concluído nesta quinta-feira (8) e enviado a parlamentares da comissão especial destinada a discutir o tema. Em seu relatório, Cutrim sustenta que, “em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas”.
Relator da comissão especial que discute a privatização dos Correios, o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) deu parecer favorável à privatização da empresa em um processo que prevê estabilidade de 18 meses aos servidores, contados a partir da data da desestatização.
O relator reconhece que o serviço postal é um serviço público, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e enfatiza que a carta maior confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo.
Apesar disso, observa que o serviço público pode ser desempenhado indiretamente pela iniciativa privada, citando o artigo 175 da Carta Magna. “Cabe ressaltar, nesta última hipótese, que a titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário”.
Apesar de apontar a falta de investimentos na estatal e excesso de reclamações de consumidores sobre o serviço, o relatório defende que a privatização da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não vai promover a dispensa em massa dos funcionários. O texto reporta ser necessário estipular um período de estabilidade pós-desestatização, em que o servidor teria sua estabilidade garantida por 18 meses.
“Consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária com os seguintes parâmetros: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a doze meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão; e d) programa de requalificação”.
Em outra mudança em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, o relatório também elimina a chance de transformar os Correios em uma empresa de economia mista. O parecer do relator afirma que o setor postal passa por transformações significativas não só no Brasil, mas em todo o mundo. “O principal fator de mudança é a digitalização das comunicações e as transações comerciais online, cada vez mais aceleradas, gerando competição com o negócio mais tradicional dos Correios, que são as cartas, cartão postal e telegrama”.
A categoria de trabalhadores dos Correios refuta essa ideia, mas o relator defende que o crescente acesso à internet e a consequente adesão em peso do público às redes sociais provocaram uma queda acelerada no volume postal – de acordo com estudo produzido por consultoria contratada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), essa redução é de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil.
Uma das principais preocupações da categoria é o risco de acabar com a universalidade dos Correios, em que pessoas de diferentes origens recebem correspondências em todo país, independentemente da região. O relator nega que exista a possibilidade de esse sistema ruir.
Os Correios existem desde março de 1969 e empregam quase 100 mil pessoas, além de operarem com uma infraestrutura com caminhões, aviões e motocicletas para a entrega de correspondências.
